Disciplinar-a-instalação-de-ar-condicionado-no-condomínio

PL 4060/2015

Dispõe sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
(Do Sr. Sarney Filho)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a coleta, o escoamento e o aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, projetados para o exterior das edificações.

Art. 2º É obrigatória a coleta, o escoamento e o aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, projetados para o exterior das edificações, em prédios e edificações públicas, particulares, filantrópicas e comerciais.

Art. 3º Os aparelhos de ar condicionado e seus respectivos sistemas, instalados nas edificações de que trata esta lei, deverão ser higienizados.

Paragrafo único. O poder público inspecionará, periodicamente, o disposto no caput deste artigo.

Art. 4º O poder público pode estabelecer normas e padrões técnicos para o cumprimento do estabelecido nesta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O ar condicionado apresenta, em sua estrutura, o dreno, parte responsável por remover a água produzida pelo aparelho, retirando a umidade do ambiente em que está instalado, ou seja, realizando o processo de condensação (a água passa do estado gasoso para o líquido). Em contrapartida, problemas comuns nos aparelhos podem ter origem no dreno, causando, muitas vezes, o gotejamento, perda na eficiência do aparelho e até mesmo o mau odor no ambiente em que o ar condicionado está instalado.

É importante observar a quantidade exorbitante da perda de água de um ar condicionado. Um funcionário de um restaurante em São Paulo, ao ter a ideia de canalizar água que escoa de cinco equipamentos, verificou que a vazão total gera cerca de 300 litros de água por dia, ou seja, cerca de 60 litros de água por aparelho. Assim, ao implantar um sistema para a captação dessa água, seria possível economizar aproximadamente nove mil litros por mês, que poderiam ser utilizados para diversas atividades, como a limpeza do local, a rega de plantas, etc.

A água acumulada nas bandejas dos aparelhos de ar condicionado, produto da má condição do dreno do aparelho, além das consequências mencionadas, se torna um ambiente ideal para a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. É fundamental, para a prevenção da dengue, evitar locais que podem armazenar água limpa parada, ou seja, é preciso manter as bandejas externas secas.

Outro problema ocasionado por esse gotejamento do ar condicionado de janela é a danificação das estruturas dos prédios, infiltração e formação de limo, ocasionando acidentes com os pedestres. Assim sendo, é necessário colocar um duto para redirecionar o líquido para local apropriado, evitando os efeitos já mencionados.

O condicionador de ar não produz diretamente a água. Ela surge da condensação do ar retirado do ambiente interno. Esta água é perdida no ambiente externo, diminuindo a umidade relativa do ar no ambiente interno. Um ar condicionado, dependendo da umidade relativa do ar local e da potência do aparelho, gera uma quantidade significativa de água, diariamente. Em média de 37 a 57 litros de água são condensados pelos condicionadores de ar, por dia.

Milhões de condicionadores de ar sendo utilizados diariamente em conjunto retiram do ar bilhões de litros de água da atmosfera, que, uma vez aproveitados, podem ajudar a conservar este importante recurso, contribuindo na luta contra o aquecimento global.

A tendência atual é um agravamento desses problemas, uma vez que o Brasil tem o terceiro maior mercado de condicionadores de ar e refrigeração do mundo.

Segundo dados da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (ABRAVA), o mercado brasileiro tem apresentado um crescimento de 8% ao ano, número muito superior ao do PIB do país, com um faturamento, em 2013, de mais de US$ 14 bilhões, e previsão de atingir a casa dos US$ 17 bilhões, em 2017. Hoje, 11 milhões de um total de 62,8 milhões de residências, possuem ar condicionado, sem contar os estabelecimentos comerciais em geral.

Desta forma, a presente proposição vem ao encontro da urgente necessidade de conservação da água, recurso cada vez mais escasso.

Em vista de todos esses argumentos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em de dezembro de 2015.

Deputado Sarney Filho
PV/MA

Inteiro teor