José Carlos Lima (Zé Carlos do PV) – Os governos, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as empresas públicas e todos que lidam com recursos públicos são obrigados a prestar informações para você, cidadão.
Isso está previsto no inciso XXXIII, art. 5º, art. 37 e 216, da Constituição Federal, que foram regulados pela Lei Federal n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI). Uma lei nossa. Uma lei do povo.
Por essa lei, governantes e demais chefes de poderes devem manter ativo e acessível um sistema de informações com nome, departamento e telefone de todos os dirigentes de órgão público. Também devem manter visíveis e acessíveis todas as informações de gastos públicos, contratos, licitações e demais despesas, disponibilizando meios para que o cidadão solicite informações que não estejam no sistema.
A LAI é muito boa e ajuda na transparência, além de garantir o direito à liberdade de expressão, assegurando a democracia e o exercício da cidadania.
Teremos eleições municipais, período em que muitos prefeitos e vereadores se utilizam da máquina pública para vencer o pleito de forma ilícita. Para que isso não aconteça, você, cidadão consciente, precisa exercer seu direito à informação e à fiscalização, evitando a corrupção e o prejuízo coletivo.
A Fundação Verde vai ajudá-lo, publicando a seguir um cartilha com todas as informações sobre a LAI. Não deixe passar as bandalheiras desses políticos safados, bandidos, corruptos, raposas velhas. Com o acesso às informações, a fiscalização é sua. Faça a sua parte.
Cartilha prática do uso da Lei de Acesso à Informação
Fonte:ONG Artigo 19.
