O Inovar-Auto (Lei nº 12.715), novo regime automotivo brasileiro, publicado em 2012 no Diário Oficial da União, tem como objetivo criar condições de competitividade e incentivo para as empresas brasileiras fabricarem carros mais econômicos e seguros, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), órgão responsável pela coordenação do regime. O Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores visa também o aumento da produção – dos atuais 3,3 milhões de automóveis (2012) para mais de 4 milhões.
Em meio a inserção e consolidação do Brasil à rota global de produtores automotivos, a equipe de reportagem da Fundação Verde Herbert Daniel foi checar se o Inovar-Auto oferece, ao menos, medidas compensatórias para os possíveis danos que causará ao meio ambiente.
Na teoria, o programa traz, no artigo 1º de seu texto: “o Inovar-auto está inserido no Plano Brasil Maior e tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos veículos e das autopeças”. Questionado sobre quais ações para a proteção ao meio ambiente serão implantadas na prática, o MDIC argumentou que “a meta do programa é a redução, em até quatro anos, de 18% das emissões de gases poluentes atingidos na fabricação de veículos que consumam menos combustível”. No entanto, isso entra na questão de eficiência energética, segundo o próprio MDIC, e não na proteção ao meio ambiente. Portanto, nesse quesito, o Programa deixa a desejar.
O regime, que tem como meta aumentar a concorrência na medida em que estimula a instalação de mais fabricantes de veículos no País, parece não ter considerado a implementação de uma política de logística reversa. Segundo eles, dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o MDIC só responde pelo grupo técnico interministerial que discute a logística reversa para eletroeletrônicos. Não tendo desenvolvido nenhuma política pública na área de veículos.
Cabe ressaltar que o Inovar-Auto foi lançado em 2012 pelo MDIC com o Ministério da Fazenda e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Como o programa tem como objetivo aumentar a frota de carros nas grandes cidades, naturalmente trará impactos para a mobilidade urbana e para o meio ambiente. Mesmo assim, até o fechamento desta apuração, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) não foi capaz de responder se houve consulta prévia à Pasta para a formulação desse novo regime e quais as contrapartidas apresentadas para a proteção ao meio ambiente.
Uma outra meta do regime é atrair montadoras para fabricarem automóveis no Brasil e investir na cadeia de fornecedores e em engenharia, tecnologia industrial básica, pesquisa e desenvolvimento e capacitação de fornecedores. Ainda de acordo com o MDIC, estima-se que, até 2015, o Programa levantará mais de R$ 50 bilhões em investimentos no setor.
Percalços – Recentemente, o regime automotivo tem enfrentado problemas com a Organização Mundial do Comércio (OMC), que o acusa de protecionismo. A União Europeia (UE), que representa 28 países, entrou com processo formal contra o Brasil na OMC por protecionismo comercial uma vez que o programa prevê um desconto de até 30 pontos percentuais no IPI para automóveis produzidos e vendidos no País que obedecerem a uma série de contrapartidas. Para a UE, a política tributária brasileira é injusta e fere os princípios multilaterais de comércio internacional, pois gera taxação acima do permitido pelos acordos da OMC.
Outra questão é a insuficiência para aumentar a competitividade da indústria brasileira. Segundo especialistas, o novo regime não soluciona a falta de produtividade nem os custos elevados como o da falta de qualidade. Os custos de produção continuam altos, bem acima dos principais países concorrentes, e a produtividade continua caindo. Nos últimos 10 anos, a fabricação de veículos subiu 61% no País, de 2,3 milhões de unidades em 2004 para 3,7 milhões em 2013. Ao mesmo tempo, nesse mesmo período, a produção por trabalhador subiu 8,5% e passou de 25,9 para 28,1 veículos produzidos por pessoa empregada nas montadoras. Ainda de acordo com especialistas, esse número é um exemplo da falta de produtividade da indústria automotiva nacional. O regime não traz nenhuma medida para solucionar o problema da baixa competitividade internacional.
Medida Provisória – A deputada federal Roseane Ferreira (PV-PR) vai ajudar na análise da MP 638/13 que altera o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). A medida tem como objetivo aperfeiçoar o sistema de monitoramento do programa, obrigando fornecedores de ferramentas e insumos a prestarem informações sobre os valores e as características dos produtos fornecidos, sob pena de multa. Nas duas comissões, a deputada irá participar como membro titular.
Larissa Itaboraí
