A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deixou claro a incompetência do Estado para assegurar o direito básico que é a educação. A PEC, que reduziu de 18 para 16 anos a maioridade penal e se arrastava na Câmara há…
